| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2000 |
| Date | 2000-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1964 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.645 - DE 02 MAIO 2000 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos suplementares à seguintes dotações: I - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Programa de Trabalho: 1581487 Projeto / Atividade: 2.017 - Assistência Comunitária Natureza da Despesa: 3132 - Outros Serviços e Encargos Ficha : 028 Valor: 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Motivo: para reforço de dotação Fonte de Recursos: Utilização da Reserva de Contingência II - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda Programa de Trabalho: 0308033 Projeto / Atividade: 2.045 - Gestão da Dívida Interna Natureza da Despesa: 3262 - Outros Encargos da Dívida Contratadas Ficha : 115 Valor: 20.000,00 (vinte mil reais) Motivo: para reforço de dotação Fonte de Recursos: Utilização da Reserva de Contingência III - ... IV -Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 1375428 Projeto/Atividade: 2.091 - Administração e Operação dos Serviços de Saúde Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo Ficha : 368 Valor: 100.000,00 (cem mil reais) Motivo: para reforço de dotação Fonte de Recursos: Utilização da Reserva de Contingência Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será utilizado recursos da Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .