| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3644 / 2000 |
| Date | 2000-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1965 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.644 - DE 02 DE MAIO DE 2000 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos suplementares à seguintes dotações: I - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Programa de Trabalho: 1007021 Projeto / Atividade: 2.082 - Manutenção das Atividades da Secretaria Natureza da Despesa: 3132 - Outros Serviços e Encargos Ficha : 243 Valor: 60.000,00 (sessenta mil reais) Natureza da Despesa: 4120 - Equipamentos e Material Permanente Ficha : 244 Valor: 10.000,00 (dez mil reais) Motivo: para reforço de dotação Fonte de Recursos: Utilização da Reserva de Contingência II - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda Programa de Trabalho: 0308033 Projeto / Atividade: 2.045 - Gestão da Dívida Interna Natureza da Despesa: 3262 - Outros Encargos da Dívida Contratadas Ficha : 115 Valor: 20.000,00 (vinte mil reais) Motivo: para reforço de dotação Fonte de Recursos: Utilização da Reserva de Contingência III - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 1307021 Projeto / Atividade: 2.088 - Operação das Atividades da Secretaria Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo Ficha : 341 Valor: 10.000,00 ( dez mil reais) Motivo: para reforço de dotação Fonte de Recursos: Utilização da Reserva de Contingência IV -Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social Programa de Trabalho: 1581486 Projeto/Atividade: 2.026 - Subvenções Sociais a Entidades Comunitárias Natureza da Despesa: 3231 - Subvenções Sociais Ficha : 35 Valor: 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Motivo: para reforço de dotação para o repasse dos recursos das ação continuada às entidades conveniadas Fonte de Recursos: Utilização da Reserva de Contingência Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será utilizado recursos da Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .