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norma nº 3644/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3644 / 2000
Date 2000-05-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.644 - DE 02 DE MAIO DE 2000
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de
créditos suplementares à seguintes dotações:
I - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
 Programa de Trabalho: 1007021
Projeto / Atividade: 2.082 - Manutenção das Atividades da Secretaria
Natureza da Despesa: 3132 - Outros Serviços e Encargos
Ficha : 243
Valor: 60.000,00 (sessenta mil reais)
Natureza da Despesa: 4120 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha : 244
Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
 Motivo: para reforço de dotação
 Fonte de Recursos: Utilização da Reserva de Contingência
 
II - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda
 Programa de Trabalho: 0308033
 Projeto / Atividade: 2.045 - Gestão da Dívida Interna
Natureza da Despesa: 3262 - Outros Encargos da Dívida Contratadas
 Ficha : 115
 Valor: 20.000,00 (vinte mil reais) 
Motivo: para reforço de dotação
Fonte de Recursos: Utilização da Reserva de Contingência
III - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde
 Programa de Trabalho: 1307021
 Projeto / Atividade: 2.088 - Operação das Atividades da Secretaria
 Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo
 Ficha : 341
 Valor: 10.000,00 ( dez mil reais) 
 Motivo: para reforço de dotação
 Fonte de Recursos: Utilização da Reserva de Contingência
IV -Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social
 Programa de Trabalho: 1581486
 Projeto/Atividade: 2.026 - Subvenções Sociais a Entidades Comunitárias 
 Natureza da Despesa: 3231 - Subvenções Sociais
 Ficha : 35
 Valor: 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Motivo: para reforço de dotação para o repasse dos recursos das ação
continuada às entidades conveniadas
Fonte de Recursos: Utilização da Reserva de Contingência
Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será utilizado
recursos da Reserva de Contingência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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