| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 2000 |
| Date | 2000-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS |
| native_id | 1966 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.643 - DE 28 DE ABRIL DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio, com o Serviço de Obras Sociais - S.O.S., CGC nº 16.909.202/0001- 90, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057, de 30.04.68, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao seus trabalhos assistênciais à criança e ao adolescente. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814832.125 - Ficha - 405. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Maria Lúcia Franco Idaló Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .