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← Araxá (MG)

norma nº 3643/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3643 / 2000
Date 2000-05-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS
native_id1966

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.643 - DE 28 DE ABRIL DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio, com o Serviço de Obras Sociais - S.O.S., CGC nº 16.909.202/0001-
90, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057, de 30.04.68, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos em 10
(dez) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, como forma de
colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao seus trabalhos assistênciais
à criança e ao adolescente.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.15814832.125 - Ficha - 405.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
 José Flausino Ferreira
Maria Lúcia Franco Idaló
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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