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norma nº 3642/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3642 / 2000
Date 2000-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.642 - DE 28 DE ABRIL DE 2000.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Aperfeiçoamento
Profissional dos Servidores do Magistério e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Aperfeiçoamento
Profissional dos Servidores do Magistério Municipal, com a execução e coordenação da Secretaria
Municipal de Educação, objetivando a promoção da capacitação progressiva e continuada dos
servidores do magistério municipal através:
I - da formação permanente em serviços;
II - do apoio ao servidor para freqüentar cursos de graduação e pós graduação, mediante a
concessão de:
a) licença remunerada
b) licença remunerada
c) bolsa para custeio de estudos.
Parágrafo único. O Programa de Aperfeiçoamento Profissional dos Servidores do Magistério
Municipal beneficiará todos os servidores alcançados pelo Plano de Carreira da Educação (lei 3.685,
de 30 de junho de 2.000). (Parágrafo incluso pela Lei nº 4.041, de 25 de março de 2002).
Art. 2º - Em relação aos cursos a serem freqüentados, o programa de aperfeiçoamento
profissional adotará a seguinte ordem de prioridade, para concessão de apoio aos servidores:
I - cursos de licenciatura plena, conforme o disposto nos artigos 67 e 87 da Lei nº 9.394/96;
II - especialização;
III - mestrado;
IV - doutorado.
§ 1º - Os cursos nominados nos incisos II e III deste artigo, deverão ser de pós-graduação,
em área própria compatível com a docência exercida pelo servidor, reconhecidos por órgãos do
Ministério da Educação ou ministrados conforme normas do Conselho Nacional de Educação.
§ 2º - A implementação do programa de que trata esta Lei levará em consideração as
prioridades em áreas curriculares carentes de profissionais e sua situação funcional e de modo a
priorizar os que terão mais tempo de exercícios a ser cumprido no sistema.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito especial, no corrente exercício, no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), para suprir as despesas decorrentes desta lei, podendo para isso
utilizar recursos do excesso de arrecadação ou cancelar total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente.
Art. 4º - O Chefe do Executivo regulamentará o processo de concessão de apoio ao servidor
na forma desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Ministro OLAVO DRUMMOND
 Prefeito Municipal de Araxá
 Fábio Vicente de Paiva
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
 José Flausino Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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