| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2000 |
| Date | 2000-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1967 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.642 - DE 28 DE ABRIL DE 2000. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Aperfeiçoamento Profissional dos Servidores do Magistério e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Aperfeiçoamento Profissional dos Servidores do Magistério Municipal, com a execução e coordenação da Secretaria Municipal de Educação, objetivando a promoção da capacitação progressiva e continuada dos servidores do magistério municipal através: I - da formação permanente em serviços; II - do apoio ao servidor para freqüentar cursos de graduação e pós graduação, mediante a concessão de: a) licença remunerada b) licença remunerada c) bolsa para custeio de estudos. Parágrafo único. O Programa de Aperfeiçoamento Profissional dos Servidores do Magistério Municipal beneficiará todos os servidores alcançados pelo Plano de Carreira da Educação (lei 3.685, de 30 de junho de 2.000). (Parágrafo incluso pela Lei nº 4.041, de 25 de março de 2002). Art. 2º - Em relação aos cursos a serem freqüentados, o programa de aperfeiçoamento profissional adotará a seguinte ordem de prioridade, para concessão de apoio aos servidores: I - cursos de licenciatura plena, conforme o disposto nos artigos 67 e 87 da Lei nº 9.394/96; II - especialização; III - mestrado; IV - doutorado. § 1º - Os cursos nominados nos incisos II e III deste artigo, deverão ser de pós-graduação, em área própria compatível com a docência exercida pelo servidor, reconhecidos por órgãos do Ministério da Educação ou ministrados conforme normas do Conselho Nacional de Educação. § 2º - A implementação do programa de que trata esta Lei levará em consideração as prioridades em áreas curriculares carentes de profissionais e sua situação funcional e de modo a priorizar os que terão mais tempo de exercícios a ser cumprido no sistema. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito especial, no corrente exercício, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para suprir as despesas decorrentes desta lei, podendo para isso utilizar recursos do excesso de arrecadação ou cancelar total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º - O Chefe do Executivo regulamentará o processo de concessão de apoio ao servidor na forma desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva José Flausino Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .