| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - PCA. |
| native_id | 1969 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.640 - DE 18 DE ABRIL DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com o Programa para Criança e Adolescente - P.C.A., CGC nº 20.056.644/0001-09, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.963, de 25.04.85, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 13.000,000 (treze mil reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao atendimento da Criança e Adolescente de risco social e pessoal que necessitem de medidas de proteção e sócio-educativas segundo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814832.125-3231. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .