br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3640/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3640 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - PCA.
native_id1969

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.640 - DE 18 DE ABRIL DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com o Programa para Criança e Adolescente -
P.C.A., CGC nº 20.056.644/0001-09, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.963, de
25.04.85, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 13.000,000 (treze
mil reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade
ao atendimento da Criança e Adolescente de risco social e pessoal que necessitem de medidas
de proteção e sócio-educativas segundo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.15814832.125-3231.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 Fábio Vicente de Paiva
 José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →