| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1973 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.636 - DE 31 DE MARÇO DE 2000. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos suplementares à seguintes dotações: I - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Programa de Trabalho: 1060326 Projeto / Atividade: 2.085 - Administração e Ampliação dos Cemitérios Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo Ficha : 254 Valor: 40.000,00 (quarenta mil reais) Motivo: para reforço de dotação II - Secretaria Fundo Municipal de Educação Programa de Trabalho: 0842188 Projeto / Atividade: 2.078 - Manutenção do Ensino Fundamental Natureza da Despesa: 3132 - Outros serviços e encargos Ficha : 216 Valor: 50.000,00 (cinquenta mil reais) Motivo: para reforço de dotação Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será utilizado recursos da Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .