| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ. |
| native_id | 1974 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.635 - DE 31 DE MARÇO DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com a Fundação Cultural de Araxá, CGC nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889 de 13/12/83, no sentido operacionalizar o funcionamento da Escola de Aplicação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araxá, com classes de Pré-Escolar e de 1ª a 8ª série, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1113.08421882-078-3132. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá José Flausino Ferreira Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .