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← Araxá (MG)

norma nº 3635/2000

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3635 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ.
native_id1974

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.635 - DE 31 DE MARÇO DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com a Fundação
Cultural de Araxá, CGC nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
1.889 de 13/12/83, no sentido operacionalizar o funcionamento da Escola de Aplicação da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araxá, com classes de Pré-Escolar e de 1ª a 8ª série,
promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da
criança.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1113.08421882-078-3132.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
José Flausino Ferreira
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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