| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH |
| native_id | 1975 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.634 - DE 31 DE MARÇO DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Sociedade de Promoção Humana - SOPROH, CGC nº 26.041.087/0001-39, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375, de 17/09/90, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais, sendo às 03(três) primeiras no valor de R$ 6.000,00 e as demais no valor de R$ 1.000,00(hum mil reais), como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao seus trabalhos assistênciais à criança e e ao adolescente. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814832.125 - Ficha - 405. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá José Flausino Ferreira Maria Lúcia Franco Idaló Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .