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← Araxá (MG)

norma nº 3632/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3632 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - FADA.
native_id1977

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.632 - DE 31 MARÇO DE 2000
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Associação de
Assistência ao Portador de Deficiência de Araxá - FADA, CGC nº 20.056.073/0001-02,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173, de 06/11/96, no sentido de conceder￾lhe uma subvenção social no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em 10
(dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00, (hum mil reais) cada, como forma de
colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao seus trabalhos
assistênciais à criança e ao adolescente.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.15814832.125 - Ficha - 405.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
José Flausino Ferreira
Maria Lúcia Franco Idaló
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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