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← Araxá (MG)

norma nº 3631/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3631 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR E FRATERNIDADE.
native_id1978

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.631 - DE 31 MARÇO DE 2000
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Lar Santo Agostinho
Abrigo Amor Fraternidade, CGC. nº 03.253.238/0001-17, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 3549, de 18/10/99, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social
no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais
no valor de R$ 1.500,00, (hum mil e quinhentos reais) cada, como forma de colaboração
para que a referida entidade possa dar continuidade ao seus trabalhos assistênciais à
criança e ao adolescente.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.15814832.125 - Ficha – 405.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
José Flausino Ferreira
 Maria Lúcia Franco Idaló
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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