| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR E FRATERNIDADE. |
| native_id | 1978 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.631 - DE 31 MARÇO DE 2000 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Lar Santo Agostinho Abrigo Amor Fraternidade, CGC. nº 03.253.238/0001-17, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3549, de 18/10/99, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.500,00, (hum mil e quinhentos reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao seus trabalhos assistênciais à criança e ao adolescente. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814832.125 - Ficha – 405. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá José Flausino Ferreira Maria Lúcia Franco Idaló Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .