| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO |
| native_id | 1979 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.630 - DE 31 DE MARÇO DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Casa do Menor Júlio Dário, CGC. nº 17.805.748/0001-64, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.151, de 23/11/71, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00, (dois mil reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao seus trabalhos assistênciais à criança e ao adolescente. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814832.125 - Ficha – 405. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá José Flausino Ferreira Maria Lúcia Franco Idaló Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .