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← Araxá (MG)

norma nº 3626/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3626 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO - LAR SANTA TEREZINHA.
native_id1983

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.626 - DE 31 DE MARÇO DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Sociedade de Educação e
Promoção Social Imaculada Conceição – Lar Santa Terezinha, CGC. nº 43.975.465/0008-47,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.947, de 30/03/95, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em 10 (dez)
parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, como forma de colaboração
para que a referida entidade possa dar continuidade ao seus trabalhos assistênciais à
criança e ao adolescente.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.15814832.125 - Ficha - 405.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
José Flausino Ferreira
Maria Lúcia Franco Idaló
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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