| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO - LAR SANTA TEREZINHA. |
| native_id | 1983 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.626 - DE 31 DE MARÇO DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição – Lar Santa Terezinha, CGC. nº 43.975.465/0008-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.947, de 30/03/95, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao seus trabalhos assistênciais à criança e ao adolescente. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814832.125 - Ficha - 405. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá José Flausino Ferreira Maria Lúcia Franco Idaló Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .