| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE |
| native_id | 1984 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.625 - DE 31 DE MARÇO DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE, CGC nº 17.805.524/0001-52, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.110, de 25/09/70, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos seus trabalhos assistênciais à criança e ao adolescente. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814832.125 - Ficha - 405. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá José Flausino Ferreira Maria Lúcia Franco Idaló Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .