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← Araxá (MG)

norma nº 3624/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3624 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO.
native_id1985

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.624 - DE 31 DE MARÇO DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com às Obras
Assistenciais Casa do Caminho, CGC nº 20.060.331/0001-24, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 2.103, de 25.06.87, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$
11.760,00 (onze mil, setecentos e sessenta reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais
no valor de R$ 1.176,00 (Hum mil cento e setenta e seis reais) a fim que esta possa dar
continuidade aos seus objetivos estatutários, especialmente de assistência, na sua área de
atuação e de interesse da municipalidade.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir,
mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar recursos da
Reserva de Contingência.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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