| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO. |
| native_id | 1985 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.624 - DE 31 DE MARÇO DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com às Obras Assistenciais Casa do Caminho, CGC nº 20.060.331/0001-24, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.103, de 25.06.87, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 11.760,00 (onze mil, setecentos e sessenta reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.176,00 (Hum mil cento e setenta e seis reais) a fim que esta possa dar continuidade aos seus objetivos estatutários, especialmente de assistência, na sua área de atuação e de interesse da municipalidade. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar recursos da Reserva de Contingência. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .