| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | NORMATIZA A DIVULGAÇÃO SONORA DE VENDA DE GÁS DE COZINHA NAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1987 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.622 – DE 31 DE MARÇO DE 2000. Normatiza a divulgação sonora de gás de cozinha nas ruas da sede do município de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A forma de divulgação sonora da venda de gás de cozinha nas ruas da sede do município de Araxá será exclusivamente feita por meio de fundo musical. Parágrafo único – Cada empresa distribuidora apresentará um fundo musical que a caracterize. Art. 2º - As empresas terão um prazo de, no máximo, 60 (sessenta) dias para se adaptarem a forma de divulgação segundo o que dispõe o artigo 1º desta Lei. Art. 3º - A empresa que infringir o disposto nesta Lei sujeitar-se às seguintes penalidades: I – advertência II – multa pecuniária III – cassação da licença de funcionamento Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei num prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Carlos Lúcio de Ávila Ribeiro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .