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norma nº 3622/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3622 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaNORMATIZA A DIVULGAÇÃO SONORA DE VENDA DE GÁS DE COZINHA NAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1987

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.622 – DE 31 DE MARÇO DE 2000.
Normatiza a divulgação sonora de gás de cozinha nas ruas da
sede do município de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A forma de divulgação sonora da venda de gás de cozinha nas ruas
da sede do município de Araxá será exclusivamente feita por meio de fundo musical.
Parágrafo único – Cada empresa distribuidora apresentará um fundo
musical que a caracterize.
Art. 2º - As empresas terão um prazo de, no máximo, 60 (sessenta) dias
para se adaptarem a forma de divulgação segundo o que dispõe o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - A empresa que infringir o disposto nesta Lei sujeitar-se às seguintes
penalidades:
I – advertência
II – multa pecuniária
III – cassação da licença de funcionamento
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei num prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Carlos Lúcio de Ávila Ribeiro
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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