| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3620 / 2000 |
| Date | 2000-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA ADITAMENTO DE TERMO DE AJUSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1989 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.620 DE 16 DE MARÇO DE 2000 AUTORIZA ADITAMENTO DE TERMO DE AJUSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Ajuste, firmado com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, e autorizado pela Lei nº 3.461 de 01 de março de 1999, para prorrogar o prazo até 31 de dezembro de 2000. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1109.03070212.129-3132. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .