| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3618 / 2000 |
| Date | 2000-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1991 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.618 - DE 16 DE MARÇO DE 2000. Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para fazer face as despesas decorrentes de convênio com a Casa do Menor Júlio Dário Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será utilizado recursos da Reserva de Contigência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .