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← Araxá (MG)

norma nº 3617/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3617 / 2000
Date 2000-03-16
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ARAXÁ.
native_id1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.617 - DE 16 DE MARÇO DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com a Sociedade de
Assistência Social e Educacional da Assembléia de Deus de Araxá, CGC nº 23.367.485/0001-51,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.176, de 12.08.88, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), a serem pagos em 11 (onze)
parcelas mensais no valor de R$ 3.454,54 (três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e
cinquenta e quatro centavos) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade
possa operacionalizar o funcionamento da mencionada entidade, promovendo e estimulando a
educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir,
mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar recursos da
Reserva de Contingência.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
 José Flausino Ferreira
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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