| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2000 |
| Date | 2000-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ARAXÁ. |
| native_id | 1992 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.617 - DE 16 DE MARÇO DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com a Sociedade de Assistência Social e Educacional da Assembléia de Deus de Araxá, CGC nº 23.367.485/0001-51, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.176, de 12.08.88, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), a serem pagos em 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$ 3.454,54 (três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa operacionalizar o funcionamento da mencionada entidade, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar recursos da Reserva de Contingência. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .