| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2000 |
| Date | 2000-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO |
| native_id | 1993 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.616 - DE 31 DE MARÇO DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com a Casa do Menor Júlio Dário, CGC nº 17.805.748/0001-64, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.151, de 23/11/71, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a serem pagos em 11 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.545,45 (Hum mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa operacionalizar o funcionamento da mencionada entidade, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer o disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto utilizar recursos da Reserva de Contigência. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .