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← Araxá (MG)

norma nº 3616/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3616 / 2000
Date 2000-03-16
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO
native_id1993

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.616 - DE 31 DE MARÇO DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com a Casa do Menor
Júlio Dário, CGC nº 17.805.748/0001-64, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.151, de
23/11/71, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 17.000,00 (dezessete
mil reais), a serem pagos em 11 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.545,45 (Hum mil,
quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cada, como forma de
colaboração para que a referida entidade possa operacionalizar o funcionamento da mencionada
entidade, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o
desenvolvimento da criança.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer o disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir,
mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto utilizar recursos da
Reserva de Contigência.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
 José Flausino Ferreira
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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