| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2000 |
| Date | 2000-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DE NAZARÉ. |
| native_id | 1994 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.615 - DE 16 DE MARÇO DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com a Casa de Nazaré, CGC nº 16.911.117/0001-67, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 873, de 05.10.64, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a serem pagos em 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$ 4.090,90 (quatro mil, noventa reais e noventa centavos) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa operacionalizar o funcionamento da mencionada entidade, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1112.08411852.073-3231 - Ficha 158. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .