br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3615/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3615 / 2000
Date 2000-03-16
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DE NAZARÉ.
native_id1994

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.615 - DE 16 DE MARÇO DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com a Casa de Nazaré,
CGC nº 16.911.117/0001-67, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 873, de 05.10.64, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), a serem pagos em 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$ 4.090,90 (quatro mil,
noventa reais e noventa centavos) cada, como forma de colaboração para que a referida
entidade possa operacionalizar o funcionamento da mencionada entidade, promovendo e
estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1112.08411852.073-3231 - Ficha 158.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
 José Flausino Ferreira
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →