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← Araxá (MG)

norma nº 3614/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3614 / 2000
Date 2000-03-16
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CRECHE TB TIA BERALDINA
native_id1995

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.614 - DE 16 DE MARÇO DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com a Creche TB Tia
Beraldina, CGC nº 20.058.012/0001-84, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.028, de
29.04.86, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 43.000,00 (quarenta
e três mil reais), a serem pagos em 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$ 3.909,09 (três mil
novecentos e nove reais e nove centavos) cada, como forma de colaboração para que a referida
entidade possa operacionalizar o funcionamento da mencionada entidade, promovendo e
estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1112.08411852.074-3231 - Ficha 159.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
 José Flausino Ferreira
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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