| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2000 |
| Date | 2000-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DONA BEJA |
| native_id | 1997 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.612 - DE 16 DE MARÇO DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com a Associação dos Moradores do Bairro Dona Beja, CGC nº 20.056.040/0001-62, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.229, de 28.04.97, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a serem pagos em 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$ 4.363,63 (quatro mil, trezentos e sessanta e três reais e sessenta e três centavos) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa operacionalizar o funcionamento da mencionada entidade, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1112.08411852.076-3231 - Ficha 161. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .