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← Araxá (MG)

norma nº 3612/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3612 / 2000
Date 2000-03-16
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DONA BEJA
native_id1997

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.612 - DE 16 DE MARÇO DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com a Associação dos
Moradores do Bairro Dona Beja, CGC nº 20.056.040/0001-62, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 3.229, de 28.04.97, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a serem pagos em 11 (onze) parcelas mensais no valor de
R$ 4.363,63 (quatro mil, trezentos e sessanta e três reais e sessenta e três centavos) cada,
como forma de colaboração para que a referida entidade possa operacionalizar o funcionamento
da mencionada entidade, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e
o desenvolvimento da criança.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1112.08411852.076-3231 - Ficha 161.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
 José Flausino Ferreira
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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