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← Araxá (MG)

norma nº 3611/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3611 / 2000
Date 2000-03-16
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE
native_id1998

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.611 - DE 16 DE MARÇO DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - CGC nº 17.805.524/0001-52, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 1.110, de 25.09.70, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor
de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), serem pagos em 11 (onze) parcelas mensais no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa
operacionalizar o funcionamento da mencionada entidade, promovendo e estimulando a
educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1112.08492522.077-3231 - Ficha - 210.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 Eustáquio de Lima
 Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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