| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3610 / 2000 |
| Date | 2000-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FADA |
| native_id | 1999 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.610 – DE 16 DE MARÇO DE 2000 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio, com a Associação de Assistência ao Portador de Deficiência de Araxá - FADA, CGC. nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173, de 06/11/96, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 10.300,00 (dez mil, e trezentos reais), a serem pagas em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos trabalhos, assistenciais de atendimento criança e ao adolescente portador de deficiência física proporcionando-lhes melhores condições de vida. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto utilizar recursos da reserva de contingência. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .