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← Araxá (MG)

norma nº 3610/2000

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3610 / 2000
Date 2000-03-16
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FADA
native_id1999

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.610 – DE 16 DE MARÇO DE 2000
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência
Social, autorizado a firmar Convênio, com a Associação de Assistência ao Portador de
Deficiência de Araxá - FADA, CGC. nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 3.173, de 06/11/96, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor
R$ 10.300,00 (dez mil, e trezentos reais), a serem pagas em 10 (dez) parcelas mensais no
valor de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais) cada, como forma de colaboração para que a
referida entidade possa dar continuidade aos trabalhos, assistenciais de atendimento
criança e ao adolescente portador de deficiência física proporcionando-lhes melhores
condições de vida.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto utilizar
recursos da reserva de contingência.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação. 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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