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norma nº 4770/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4770 / 2005
Date 2005-10-19
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4526, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DISPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO 2005.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.770 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
Altera dispositivo da lei municipal nº 4.526, de 06 de dezembro de 2004,
que Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento Fiscal do Município
2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º, da lei municipal n.º 4.526, de 06 de dezembro de 2004, que Estima
Receita e Fixa Despesa do Orçamento Fiscal do Município 2005, passando a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento),
sobre o total da despesa autorizada para o exercício, mediante a utilização de recursos
provenientes do artigo 43, § 1º da Lei nº 4320/64”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2005.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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