| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4770 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4526, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DISPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO 2005. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.770 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 Altera dispositivo da lei municipal nº 4.526, de 06 de dezembro de 2004, que Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento Fiscal do Município 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 6º, da lei municipal n.º 4.526, de 06 de dezembro de 2004, que Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento Fiscal do Município 2005, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sobre o total da despesa autorizada para o exercício, mediante a utilização de recursos provenientes do artigo 43, § 1º da Lei nº 4320/64”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2005. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .