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← Araxá (MG)

norma nº 3609/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3609 / 2000
Date 2000-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE CARGOS DO QUADRO MUNICIPAL DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2000

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.609 - DE 08 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre cargos do Quadro Municipal de Servidores da Educação
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos aos 180 (cento e oitenta) cargos de Professor
Municipal, estabelecidos no Anexo III, da Lei nº 2.360 de 18 de junho de 1990, mais 174
(cento e setenta e quatro) cargos, totalizando 354 (trezentos e cinquenta e quatro) cargos
de professor.
Art. 2º - Ficam criados os cargos e as carreiras inerentes, no quadro municipal
de servidores da educação, com os respectivos valores de remuneração e número de
cargos seguintes:
NOME DO CARGO REMUNERAÇÃO MENSAL NÚMERO DE CARGOS
I Supervisor Pedagógico R$429,39 20 (vinte)
II Auxiliar de Biblioteca R$286,26 15 (quinze)
Art. 3º - A descrisção das funções do cargo de Técnico Superior de Ensino,
constante do anexo II, da Lei 2.360 de 18/06/90, passa a incluir a função de Bibliotecário.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão supridas por dotação
específica do Fundo Municipal de Educação, consignada no orçamento fiscal do município.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso
XIII.2.2, do Art. 1º e o inciso VIII, do art. 41, da Lei nº 2985, modificado pelo art. 11, da Lei
3.204, de 20/01/97, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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