| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3609 / 2000 |
| Date | 2000-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CARGOS DO QUADRO MUNICIPAL DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2000 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.609 - DE 08 DE MARÇO DE 2000 Dispõe sobre cargos do Quadro Municipal de Servidores da Educação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam acrescidos aos 180 (cento e oitenta) cargos de Professor Municipal, estabelecidos no Anexo III, da Lei nº 2.360 de 18 de junho de 1990, mais 174 (cento e setenta e quatro) cargos, totalizando 354 (trezentos e cinquenta e quatro) cargos de professor. Art. 2º - Ficam criados os cargos e as carreiras inerentes, no quadro municipal de servidores da educação, com os respectivos valores de remuneração e número de cargos seguintes: NOME DO CARGO REMUNERAÇÃO MENSAL NÚMERO DE CARGOS I Supervisor Pedagógico R$429,39 20 (vinte) II Auxiliar de Biblioteca R$286,26 15 (quinze) Art. 3º - A descrisção das funções do cargo de Técnico Superior de Ensino, constante do anexo II, da Lei 2.360 de 18/06/90, passa a incluir a função de Bibliotecário. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão supridas por dotação específica do Fundo Municipal de Educação, consignada no orçamento fiscal do município. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso XIII.2.2, do Art. 1º e o inciso VIII, do art. 41, da Lei nº 2985, modificado pelo art. 11, da Lei 3.204, de 20/01/97, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Francisco Lamartine Leitão Júnior Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .