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← Araxá (MG)

norma nº 3606/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3606 / 2000
Date 2000-03-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2003

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.606 - DE 02 DE MARÇO DE 2000.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um
crédito especial de até R$ 1.200,00 ( mil e duzentos reais), para fazer face as despesas
decorrentes de convênio nº 681876/1999, para aquisição de óculos para alunos da 1ª série
do Ensino Fundamental de Escolas Municipais e Estaduais de Araxá.
Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será
utilizado recursos da Reserva de Contigência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 
 Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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