| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3606 / 2000 |
| Date | 2000-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2003 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.606 - DE 02 DE MARÇO DE 2000. Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial de até R$ 1.200,00 ( mil e duzentos reais), para fazer face as despesas decorrentes de convênio nº 681876/1999, para aquisição de óculos para alunos da 1ª série do Ensino Fundamental de Escolas Municipais e Estaduais de Araxá. Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será utilizado recursos da Reserva de Contigência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .