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← Araxá (MG)

norma nº 3605/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3605 / 2000
Date 2000-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES, VISANDO A ARBORIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DE TERRENOS DE PARTICULARES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.605 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000
Dispõe sobre doação de mudas de árvores, visando a arborização
de vias públicas e de terrenos de particulares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Que seja encaminhado pela administração municipal, através de seu órgão
competente, uma muda de árvore própria para o plantio em passeios públicos ou em imóveis de
propriedade de particulares urbanos ou rurais, à cada nascimento de criança, em Araxá, no
endereço de seus pais.
Art. 2º - Convênios e outras parcerias poderão ser firmados com o cartório competente,
com órgãos ambientais públicos e particulares, visando o objetivo descrito no artigo anterior.
Art. 3º - No prazo de 30 dias a contar da publicação, o Poder Executivo fará a
regulamentação da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 04140802048.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
 Prefeito Municipal de Araxá
 Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
 Carlos Lúcio de Ávila Ribeiro
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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