| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3605 / 2000 |
| Date | 2000-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES, VISANDO A ARBORIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DE TERRENOS DE PARTICULARES. |
| native_id | 2004 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.605 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000 Dispõe sobre doação de mudas de árvores, visando a arborização de vias públicas e de terrenos de particulares. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Que seja encaminhado pela administração municipal, através de seu órgão competente, uma muda de árvore própria para o plantio em passeios públicos ou em imóveis de propriedade de particulares urbanos ou rurais, à cada nascimento de criança, em Araxá, no endereço de seus pais. Art. 2º - Convênios e outras parcerias poderão ser firmados com o cartório competente, com órgãos ambientais públicos e particulares, visando o objetivo descrito no artigo anterior. Art. 3º - No prazo de 30 dias a contar da publicação, o Poder Executivo fará a regulamentação da presente Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 04140802048. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Carlos Lúcio de Ávila Ribeiro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .