| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3604 / 2000 |
| Date | 2000-02-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3204, DE 20 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2005 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.604 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000. Altera dispositivo da Lei nº 3.204, de 20 de janeiro de 1997, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Acresça-se ao Inciso VII do arti. 41 da Lei nº 3.204, de 20 de janeiro de 1997, 02(dois) cargos de Diretor de Unidade de Ensino Municipal passando, o Inciso, a ter a seguinte redação: " Art. 41 - ... I - ... II - ... III -... IV - ... V - ... VI - 22 (vinte e dois) cargos de Diretor de Unidade de Ensino Municipal". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Francisco Lamartine Leitão Júnior Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .