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← Araxá (MG)

norma nº 3603/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3603 / 2000
Date 2000-02-11
EmentaCRIA O CARGO DE AUXILIAR DE DIREÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2006

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.603 - de 11 de fevereiro de 2000.
Cria o cargo de Auxiliar de Direção de Unidade de Ensino Municipal e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Auxiliar de Direção de Unidade de Ensino Municipal
para as Unidades Classificadas como de patamar 3 (três) e 4(quatro) na proporção de 1
(um) cargo para cada unidade correspondente.
Art. 2º - O ocupante do cargo de Auxiliar de Direção, de provimento em comissão,
será de recrutamento restrito e deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I - possuir habilitação específica compatível com o nível de ensino máximo oferecido
pela Unidade de Ensino Municipal;
II - estar no exercício de cargo de lotação na respectiva Unidade de Ensino Municipal;
III - ser ocupante efetivo na carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 3º - A remuneração do Auxiliar de Direção de Unidade de Ensino Municipal,
corresponderá à do cargo de que é investido o designado, acrescida de 25% (vinte e cinco
por cento).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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