| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3603 / 2000 |
| Date | 2000-02-11 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE DIREÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2006 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.603 - de 11 de fevereiro de 2000. Cria o cargo de Auxiliar de Direção de Unidade de Ensino Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo de Auxiliar de Direção de Unidade de Ensino Municipal para as Unidades Classificadas como de patamar 3 (três) e 4(quatro) na proporção de 1 (um) cargo para cada unidade correspondente. Art. 2º - O ocupante do cargo de Auxiliar de Direção, de provimento em comissão, será de recrutamento restrito e deverá satisfazer os seguintes requisitos: I - possuir habilitação específica compatível com o nível de ensino máximo oferecido pela Unidade de Ensino Municipal; II - estar no exercício de cargo de lotação na respectiva Unidade de Ensino Municipal; III - ser ocupante efetivo na carreira do Magistério Público Municipal. Art. 3º - A remuneração do Auxiliar de Direção de Unidade de Ensino Municipal, corresponderá à do cargo de que é investido o designado, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Francisco Lamartine Leitão Júnior Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .