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← Araxá (MG)

norma nº 3602/2000

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3602 / 2000
Date 2000-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL
native_id2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.602 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000.
DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DO DIRETOR DE
UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração do Diretor de Unidade de Ensino Municipal será calculada em
função da jornada de trabalho de 25(vinte e cinco) ou 40 (quarenta) horas semanais e da
complexidade administrativa da Unidade.
Art. 2º - O cargo, em comissão, de Diretor de Unidade de Ensino Municipal tem
4(quatro) patamares de valores de vencimentos, designados pelos números 1, 2, 3 e 4,
correspondentes à classificação da Unidade.
Parágrafo único - A classificação de cada Unidade de ensino, para efeito da
definição dos patamares de vencimentos dos cargos de Direção observará os seguintes
parâmetros:
I - número de alunos;
II - número de turnos;
III - diversidade dos níveis de ensino.
Art. 3º - Os vencimentos de cada cargo, referido nesta Lei, são os seguintes:
Cargo Vencimento em Reais (R$)
Jornada de 25 horas Jornada de 40 horas
Diretor 1 537,00 860,00
Diretor 2 631,00 1.010,00
Diretor 3 744,00 1.190,00
Diretor 4 875,00 1.400,00
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Francisco Lamartine Leitão Júnior
 
 Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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