| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3602 / 2000 |
| Date | 2000-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL |
| native_id | 2007 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.602 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DO DIRETOR DE UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneração do Diretor de Unidade de Ensino Municipal será calculada em função da jornada de trabalho de 25(vinte e cinco) ou 40 (quarenta) horas semanais e da complexidade administrativa da Unidade. Art. 2º - O cargo, em comissão, de Diretor de Unidade de Ensino Municipal tem 4(quatro) patamares de valores de vencimentos, designados pelos números 1, 2, 3 e 4, correspondentes à classificação da Unidade. Parágrafo único - A classificação de cada Unidade de ensino, para efeito da definição dos patamares de vencimentos dos cargos de Direção observará os seguintes parâmetros: I - número de alunos; II - número de turnos; III - diversidade dos níveis de ensino. Art. 3º - Os vencimentos de cada cargo, referido nesta Lei, são os seguintes: Cargo Vencimento em Reais (R$) Jornada de 25 horas Jornada de 40 horas Diretor 1 537,00 860,00 Diretor 2 631,00 1.010,00 Diretor 3 744,00 1.190,00 Diretor 4 875,00 1.400,00 Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Francisco Lamartine Leitão Júnior Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .