br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3601/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3601 / 2000
Date 2000-02-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2008

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.601 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um
crédito especial de até o valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), para
fazer face as despesas decorrentes as atividades funcionais do P.C.A - Programa para a
Criança e Adolescente.
Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será
utilizado recursos da Reserva de Contigência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 
 Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →