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norma nº 3600/2000

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3600 / 2000
Date 2000-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.600 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação, em consonância das
principais diretrizes da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 2º - A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no
município de Araxá, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e
não governamentais, para atendimento das demandas sociais básicas de educação, saúde,
recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e situações de risco. 
parágrafo único - As ações da política infanto-juvenil do município, deverão
assegurar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, da criança e do
adolescente, em condições de liberdade e dignidade, na convivência familiar e
comunitária, conforme o parágrafo único do Art. 23 da Lei 8.742/93-LOAS.
Art. 3º - É vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia manifestação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe elaborar as
normas para a organização e funcionamento dos serviços previstos.
Art. 4º - As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder a
inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá controle de registro das
inscrições e suas alterações.
Art. 5º - As entidades não governamentais somente poderão inscrever-se no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente depois de (01) um ano de
funcionamento e este comunicará o registro ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente e à autoridade judiciária da localidade.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6º - A política dos Direitos da Criança e do Adolescente é garantida através dos
seguintes órgãos: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado à Secretaria
Municipal gestora da Assistência Social, observada a composição paritária de seus
membros.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é
composto de 12 ( doze ) conselheiros, sendo:
I- ( 6 ) seis membros titulares e 6 ( seis ) suplentes, representando o Poder Executivo e
integrantes da seguintes secretárias.
a) do Trabalho, Ação Social e Esporte;
b) da Saúde;
c) da Educação;
d) da Fazenda;
e) da Indústria, Comercio e Turismo;
f) da Infra-Estrutura.
II- ( 6 ) seis representantes titulares e 6 ( seis ) suplentes da sociedade civil,
devidamente organizada, dentro dos segmentos de representação popular, escolhidos em
fóruns dos mesmos segmentos e organizados para este fim específico, sendo:
a) 01 (um) do segmento das entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente em situação de risco;
b) 01 (um) do segmento das entidades de defesa da criança e do adolescente
portadores de deficiência física e /ou mental;
c) 01 (um) do segmento das associações comunitárias de bairro;
d) 01 (um) do segmento das entidades educacionais de ensino fundamental;
e) 01 (um) do segmento assistencial de creches.
f) 01 (um) do segmento das entidades prestadoras de serviços à criança e ao
adolescente em situação de miserabilidade, de forma permanente ou transitória.
§ 1º - O CMDCA será administrado por uma diretoria composta de: Presidente, Vice -
Presidente, Secretário geral, 1º secretário e Tesoureiro geral.
§ 2º - O cargo de presidente será exercido pelo representante do órgão Municipal de
Assistência Social.
§ 3º - Os demais cargos da diretoria serão providos na primeira assembléia após a
posse, por eleição interna.
§ 4º - A diretoria terá sua competência definida pelo regimento interno, que deverá
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ser elaborado e aprovado conforme disposição do inciso I do Art. 9º desta lei.
§ 5º - Os Conselheiros não governamentais terão um mandato de 3 ( três ) anos,
podendo ser reconduzidos por um período em seqüência. 
§ 6º - A função de conselheiro municipal dos direitos da criança e do adolescente
não será remunerada, porém, será considerada de interesse público e de relevantes
serviços prestados ao município.
§ 7º - A designação e nomeação dos conselheiros municipais titulares
compreenderá a dos respectivos suplentes, devendo ser no mesmo segmento, não da
mesma entidade
§ 8º - A nomeação e posse dos conselheiros será feita pelo Prefeito Municipal,
obedecida a origem das indicações.
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
I- elaborar seu regimento interno dentro de 30 dias após sua posse;
II- formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando
prioridades para a consecução das ações, a captação e dos recursos para Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e a sua aplicação;
III- zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades da criança e do
adolescente, de sua família, de seu grupo de vizinhança e do bairro em que se localiza;
IV- formular as prioridades e metas a serem incluídas no planejamento do município e
em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente e,
em especial, as do parágrafo único do art. 23 da Lei Federal nº 8.742/LOAS;
V- registrar as entidades não governamentais de atendimento aos direitos da criança e
do adolescente, em cumprimento às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e que
mantenham programas de:
a) orientação e apoio familiar;
b) apoio sócio - educativo em meio aberto;
c) colocação sócio - familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi - liberdade;
g) internação.
VI- inscrever os programas das entidades a que se refere o inciso anterior e que operem
no município, fazendo cumprir as normas constantes do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
VII- repassar a listagem das entidades que mantenham os programas citados no inciso
VI, ao Conselho Tutelar e ao Poder Judiciário, para fiscalização;
VIII-elaborar e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, fiscalizar e manter o controle de sua aplicação na forma
prevista no seu regulamento consultar órgãos e/ou entidades competentes especificas da
área e mantê-lo vinculado ao CMDCA;
IX- provocar o processo seqüencial de escolha do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
X- regulamentar, organizar, coordenar e adotar todas as providências que julgar
cabíveis para a escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente, através de resolução específica .
XI- conceder licença aos membros do Conselho Tutelar nos termos do respectivo
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regulamento interno e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses
previstas nesta lei e na Lei Federal nº 8.069/90
XII- estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo que se execute no
município, que possa afetar as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o devido cumprimento da Lei n.º 8.069/90.
Art. 10 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
solicitar a instalação de uma secretaria executiva, destinada ao suporte administrativo e
controle financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de infra-estrutura e
funcionários cedidos pela Administração Municipal.
parágrafo único - Após instalada a secretaria executiva, esta terá seus serviços
previstos e executados sob a orientação do secretário geral do CMDCA e funcionará de
acordo com as necessidades do mesmo, devendo para isso manter em seus arquivos todos
os livros e fichários.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
responsável pela aplicação dos recursos a serem utilizados, segundo deliberação e
aprovação do plano de ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente subordinado à gestão do órgão municipal de assistência Social.
Art. 12 - Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I- registrar os recursos orçamentários próprios do Município e outros a ele transferidos,
em benefício das crianças e dos adolescentes, pelo Estado ou pela União:
II- registrar os recursos captados pelo município através de convênios, doações ou por
transferência do imposto de renda:
III- financiar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, mediante
plano de ação e de aplicação, elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente:
IV- fiscalizar o controle contábil das aplicações financeiras levadas a efeito no Município,
nos termos das instruções normativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
V- autorizar a liberação dos recursos a serem aplicados em benefício das crianças e
adolescentes, conforme o plano de trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, para órgãos e entidades legalmente constituídas no
município:
VI- liberar recursos aos programas destinados à criança e adolescente em situação de
risco, pessoal e social, para terapia e prevenção e fixar porcentagem de reserva de recurso
do Fundo para os serviços de acolhimento, sob forma de guarda, conforme disposto no
parágrafo 3º inciso IV do artigo 227 da Constituição Federal;
VII- controlar os recursos específicos para os programas de atendimento aos direitos da
criança e do adolescente, segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e que estejam depositados em sua conta própria;
VIII-implementação do ECA, através de cursos de capacitação de recursos humanos, quer
seja de Conselheiros Tutelares ou de Monitores de Entidades afins;
IX- administrar e determinar a aplicação dos valores provenientes de multas
decorrentes de condenações previstas na Lei Federal 8069/90, em seus artigos 154 e 214.
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parágrafo único: O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
regulamentado por decreto municipal, gerido e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, tendo como gestor o órgão municipal da assistência
social, que deverá prestar contas mensalmente na forma sintética e , trimestralmente na
forma analítica ao CMDCA.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 13 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente,
órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, de acordo com o previsto no artigo 131 da
Lei Federal 8069/90, encarregado pela sociedade para garantia e defesa dos direitos
definidos no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com os acréscimos
previstos nesta lei.
Art. 14 - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros titulares, para o
exercício de um mandato de três anos, permitindo, uma recondução, por novo processo de
escolha, sendo indicados cinco suplentes para os conselheiros titulares.
§ 1º - No caso de vacância do cargo de um conselheiro tutelar, deverá ser
convocado pelo Conselho Municipal o suplente com maior votação no processo de escolha
para assumir a função, quer seja temporariamente ou para concluir o mandato do
conselheiro com remuneração garantida conforme a instituída para os demais conselheiros
no exercício da função.
§ 2º - No caso de abertura de processo criminal contra o conselheiro tutelar, deve
ser observado o disposto no artigo 135 da Lei 8.069/90.
Art. 15 - Para os candidatos à função de conselheiro tutelar serão exigidos os
seguintes requisitos: 
I- reconhecida idoneidade moral;
II- idade superior a 21 anos;
III- residir no município de Araxá há pelo menos 05 (cinco) anos;
IV- reconhecida experiência no trabalho com criança e adolescente, devidamente
comprovada, consoante os critérios aprovados por instrução normativa do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V- não estar exercendo mandato eletivo, bem como não ter vínculo empregatício de
qualquer natureza;
VI- ter o terceiro grau completo.
VII- sujeitar-se prova escrita de conhecimentos gerais da Lei nº 8069/ ECA, com média
superior a 50% de aproveitamento nas questões aplicadas.
§ 1º - Ficam criadas cinco funções gratificadas eletivas, para um período de três
anos, com remuneração correspondente ao nível de supervisor da Prefeitura Municipal de
Araxá, e jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 2º - Os recursos necessários para a remuneração dos conselheiros tutelares
deverão constar da lei orçamentária do município e alocados no orçamento do órgão
municipal de assistência social.
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Art. 16 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e seus suplentes
será definido por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e publicada através de edital.
Art. 17 - O Conselheiro Tutelar, no exercício do mandato, não será considerado
servidor público do município.
Art. 18 - O Conselho Tutelar funcionará diária e ininterruptamente, em local
adequado à sua funcionalidade e operacionalidade, com escala de plantões apresentada ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o período de 18:00 às
08:00 horas, nos dias úteis e, em horário integral, nos sábados, domingos e feriados.
I- o local de atividade estará revestido dos critérios de privacidade e garantia de
anonimato dos envolvidos;
II- cada conselheiro terá um dia de folga na semana seguinte que for escalado para
cumprir o plantão do final de semana e ou feriado, coincidente com o seu plantão.
Art. 19 - Consideram - se faltas graves do Conselheiro Tutelar, sujeitando - o à perda
de mandato: 
I- ausência injustificada a 3 ( três ) dias de trabalho consecutivos ou a 5 ( cinco ) dias
alternados no período de 01(ano), durante o mesmo mandato, ou se for condenado por
sentença transmitida em julgado, por crime ou contravenção penal;
II- pela inobservância das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, pertinentes
ao Conselho Tutelar e descumprimento do horário de trabalho;
III- pela prática de atos incompatíveis com o exercício da função de conselheiro,
previstos na Lei Federal 8.069/90.
§ 1º - O conselheiro será afastado temporariamente, quando necessário, para
satisfazes os procedimentos de averiguação das situações contidas nos incisos de I a III,
deste artigo.
§ 2º - No processo de afastamento do conselheiro tutelar serão respeitados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios a ela pertinentes.
Art. 20 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente
e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadío, tio e sobrinho,
padrasto e madrasta e enteado.
parágrafo único - Os impedimentos acima se estendem a juizes e promotores das
varas especializadas da Infância e da Juventude da comarca, conforme artigo 140 e
parágrafo único da Lei 8.069/90.
Art. 21 - O Conselho Tutelar terá uma secretaria executiva, destinada ao suporte
administrativo e pedagógico necessário ao seu funcionamento, composta de pessoal
técnico especializado, para o amplo cumprimento das suas atribuições.
parágrafo único - As instalações e funcionários serão cedidos pela Prefeitura
Municipal.
TÍTULO III
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Os membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente serão escolhidos em seus respectivos segmentos, no período de
trinta dias após ser promulgada e publicada esta lei e tomarão posse imediatamente após a
eleição, por ato de nomeação emitido pelo Prefeito Municipal.
Art. 23 - Poderão ser criados novos Conselhos Tutelares em razão da demanda de
atendimento, por determinação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, obedecendo as normas e critérios vigentes.
Art. 24 - Fica criado o Programa da Criança e do Adolescente - PCA, subordinado ao
órgão de assistência social da Administração Municipal.
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para as despesas
decorrentes desta lei, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total
ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 1.920 de 12 de setembro de 1984, e,
2.482 de 29 de novembro de 1991.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Maria Lúcia Franco Idaló
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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