| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | MUDA A CLASSIFICAÇÃO DE BAIRRO, PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2010 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.599 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 MUDA A CLASSIFICAÇÃO DE BAIRRO, PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Para fins da Lei Municipal nº 2401, de 26.12.90, o BAIRRO RECANTO DOS IPÊS, passa a ser classificado e assentado como Zona Residencial 1 (ZR-1), às Ruas Paulo Teixeira Valle, Rua Guará, Rua Aurélio Cândido de Oliveira e Rua r. Domingos. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Carlos Lúcio de Ávila Ribeiro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .