| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3595 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2000. |
| native_id | 2014 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3595 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus Aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício financeiro de 2000 estima a Receita de R$ 43.525.400,00 (quarenta e tres milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e quatrocentos reais) e fixa a Despesa em igual valor, assim discriminadas: I – RECEITA Prefeitura Municipal de Araxá R$ 41.755.000,00 Instituto de Previdência Municipal de Araxá R$ 1.424.700,00 Fundação Cultural “Calmon Barreto” R$ 345.700,00 TOTAL R$ 43.525.400,00 II – DESPESA Prefeitura Municipal de Araxá R$ 39.100.000,00 Câmara Municipal de Araxá R$ 2.055.000,00 Instituto de Previdência Municipal de Araxá R$ 1.424.700,00 Fundação Cultural “Calmon Barreto” R$ 345.700,00 TOTAL R$ 43.525.400,00 Art. 2º - A receita do Orçamento Fiscal será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme detalhamento dos anexos desta lei. Art. 3º – As despesas dos Órgãos e Entidades compreendidas no Orçamento Fiscal serão realizadas segundo as discriminações contidas nos quadros anexos desta Lei. Parágrafo único - Cada crédito consignado, no menor nível de agregação, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, constantes nos anexos, integra esta Lei na forma de inciso deste parágrafo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária. Art. 4º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de autorização legislativa. Parágrafo único - Os projetos de lei de que trata este artigo serão apresentados com a forma e o detalhamento da Lei Orçamentária, sendo acompanhados de exposiição de motivos circunstanciada que os justifiquem e que indiquem, em cada caso: I. as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS projetos ou atividades correspondentes; II. a memória de cálculo do excesso de arrecadação, ou, do superávit financeiro apurado no balanço pratrimonial exercício anterior; III. a memória de cálculo da despesa. Art. 5º - Os recursos consignados à Unidade Orçamentária “Reserva de Contingência” somente serão objeto de anulação e respectiva suplementação após autorização legislativa. Art. 6º. Esta Lei vigorará no exercício de 2000, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .