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norma nº 3595/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3595 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3595 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Araxá
para o exercício de 2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus Aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício financeiro de 2000
estima a Receita de R$ 43.525.400,00 (quarenta e tres milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e
quatrocentos reais) e fixa a Despesa em igual valor, assim discriminadas:
I – RECEITA
Prefeitura Municipal de Araxá R$ 41.755.000,00
Instituto de Previdência Municipal de Araxá R$ 1.424.700,00
Fundação Cultural “Calmon Barreto” R$ 345.700,00
TOTAL R$ 43.525.400,00
II – DESPESA
Prefeitura Municipal de Araxá R$ 39.100.000,00
Câmara Municipal de Araxá R$ 2.055.000,00
Instituto de Previdência Municipal de Araxá R$ 1.424.700,00
Fundação Cultural “Calmon Barreto” R$ 345.700,00
TOTAL R$ 43.525.400,00
Art. 2º - A receita do Orçamento Fiscal será realizada mediante a arrecadação de
tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme
detalhamento dos anexos desta lei.
Art. 3º – As despesas dos Órgãos e Entidades compreendidas no Orçamento Fiscal serão
realizadas segundo as discriminações contidas nos quadros anexos desta Lei.
Parágrafo único - Cada crédito consignado, no menor nível de agregação, nos Quadros
de Detalhamento da Despesa, constantes nos anexos, integra esta Lei na forma de inciso deste
parágrafo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária.
Art. 4º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de autorização
legislativa.
Parágrafo único - Os projetos de lei de que trata este artigo serão apresentados com a
forma e o detalhamento da Lei Orçamentária, sendo acompanhados de exposiição de motivos
circunstanciada que os justifiquem e que indiquem, em cada caso:
I. as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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projetos ou atividades correspondentes;
II. a memória de cálculo do excesso de arrecadação, ou, do superávit financeiro apurado no
balanço pratrimonial exercício anterior;
III. a memória de cálculo da despesa.
Art. 5º - Os recursos consignados à Unidade Orçamentária “Reserva de Contingência”
somente serão objeto de anulação e respectiva suplementação após autorização legislativa.
Art. 6º. Esta Lei vigorará no exercício de 2000, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as
disposições em contrário.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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