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← Araxá (MG)

norma nº 3594/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3594 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VECOL TERRAPALANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 3.594 – DE 29 DE DEZEMBROD E 1999
Autoriza a doação de Área no Distrito Industrial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguine Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Vecol Terraplanagem e
Pavimentação Ltda, CNPJ nº 18.492.454/0001-92, uma área de 9.749,00 m² (nove mil,
setecentos e quarenta e nove metros quadrados), representada pelos lotes 02 e 03, da quadra
02, no Distrito Industrial de Araxá, que será utilizada para expansão da menciona empresa.
§ 1º – O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte de área de crédito
bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2º - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da
CDI – MG.
§ 3º – Cabe à empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária,
cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”.
Art. 2º – O terreno objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito
a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a expansão prevista no art. 1º,
no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação.
Art. 3º – Fica a empresa donatária obrigada apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá,
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da doação do imóvel, o projeto completo das
obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará de construção.
Art. 4º – Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa
donatária.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Limas
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Antônio Ferreira Barbosa
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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