| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3593 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH |
| native_id | 2016 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.593 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Municipio de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio, com a Sociedade de Promoção Humana – SOPROH, CGC nº 26.041.087/0001-39, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375, fe 17/09/90, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 11.550,37 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais trinta e sete centavos), a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, tendo como objeto o apoio financeiro ao Convenente, para custeio dos serviços de atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco social ou pessoal, garantindo-lhe melhores condições de vida. Parágrafo único – Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado à repassar à entidade mencionada no “caput” deste artigo, valores eventualmente lhe destinados pelo Fudno Nacional de Assistência Social, para aplicação nas suas atividades estatutárias, mediante controle contávil individualizado. Art. 2º – O referido convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária nº 1108.15814862.026-3231 do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .