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← Araxá (MG)

norma nº 3593/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3593 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH
native_id2016

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.593 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Municipio de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio, com a Sociedade de Promoção Humana – SOPROH, CGC nº
26.041.087/0001-39, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375, fe 17/09/90, no sentido
de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 11.550,37 (onze mil, quinhentos e
cinquenta reais trinta e sete centavos), a serem pagos em parcela única na assinatura do
referido convênio, tendo como objeto o apoio financeiro ao Convenente, para custeio dos
serviços de atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco social ou pessoal,
garantindo-lhe melhores condições de vida.
Parágrafo único – Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado à repassar à entidade
mencionada no “caput” deste artigo, valores eventualmente lhe destinados pelo Fudno Nacional
de Assistência Social, para aplicação nas suas atividades estatutárias, mediante controle
contávil individualizado.
Art. 2º – O referido convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos da
dotação orçamentária nº 1108.15814862.026-3231 do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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