| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3592 / 1999 |
| Date | 1999-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ARQUETIPO JATEAMENTO LTDA. |
| native_id | 2017 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.592 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 Autoriza a doação de Área no Distrito Industrial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Município de Araxá autorizado a doar a empresa Arquetipo Jateamento Ltda, CNPJ nº 03.419.841/0001-26, uma área de 3.650,00 m² (tres mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados), representada pelos lotes 39 e 40, da quadra 06, no Distrito Industrial de Araxá, que será utilizado para expansão da mencionada empresa. § 1º – O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte de área de crédito bruto do município no Distrito Industrial. § 2º – Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorasamente as normas do CDI-MG. § 3º – Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”. Art. 2º – O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a instalação de sua indústria, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação. Art. 3º – Fica a Empresa donatária obrigada: I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da doação do imóvel, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará de contrução; II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data da doação, observando rigorosamente as normas do CDI/MG; III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, em até 12 (doze) meses, a partir da data de doação. Art. 4º – Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Antônio Ferreira Barbosa Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .