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← Araxá (MG)

norma nº 3592/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3592 / 1999
Date 1999-12-28
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ARQUETIPO JATEAMENTO LTDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.592 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999
Autoriza a doação de Área no Distrito Industrial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Araxá autorizado a doar a empresa Arquetipo Jateamento
Ltda, CNPJ nº 03.419.841/0001-26, uma área de 3.650,00 m² (tres mil, seiscentos e cinquenta
metros quadrados), representada pelos lotes 39 e 40, da quadra 06, no Distrito Industrial de
Araxá, que será utilizado para expansão da mencionada empresa.
§ 1º – O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte de área de crédito
bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2º – Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorasamente as normas do
CDI-MG.
§ 3º – Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária,
cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”.
Art. 2º – O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito
a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a instalação de sua indústria, no
prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação.
Art. 3º – Fica a Empresa donatária obrigada:
I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a
partir da doação do imóvel, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seu
empreendimento, obtendo o alvará de contrução;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data da doação,
observando rigorosamente as normas do CDI/MG;
III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e
iniciar a operação do empreendimento, em até 12 (doze) meses, a partir da data de
doação.
Art. 4º – Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa
donatária.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Antônio Ferreira Barbosa
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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