| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3590 / 1999 |
| Date | 1999-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CASA DO CAMINHO |
| native_id | 2019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3590 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de bem público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de uso de duas áreas situadas no parcelamento “Armando Santos”, às Obras Assistênciais Casa do Caminho, com inscrição na CNPJ sob o nº 20.060.331/0001-24, reconhecida como de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 2.103/96, e que contém as seguintes características: I. a primeira área é composta pela quadra VI (sexta), do citado parcelamento, de formato irregular, com as seguintes dimensões: FRENTE: 346,67 m (trezentos e quarenta e seis metros e sessenta e sete centímetros) em divisa com a Rua B2; LATERAL DIREITA: 143,05 (cento e quarenta e tres metros e cinco centímetros) em divisa com a Rua A4; FUNDOS: 396,89 (trezentos e noventa e seis metros e oitenta e nove centímetros), em divisa com a A1, perfazendo uma área de 31.205,17 m² (trinta e um mil, duzentos e cinco vírgula dezessete metros quadrados); II. a segunda área é composta pela quadra 12 (doze), do citado parcelamento, de formato irregular, com as seguintes dimensões: FRENTE: 88,26 m (oitenta e oito metros e vinte e seis centímetros), em divisa com a Rua A2; LATERAL ESQUERDA: 148,95 m (cento e quarenta e oito metros e noventa e cinco centímetros), em divisa com a Rua A1; LATERAL DIREITA: 210,90 m (duzentos e dez metros e noventa centímetros) em divisa com área do loteamento Armando Santos; e, FUNDOS: 47,87 (quarenta e sete metros e oitenta e sete centímetros), em divisa com a Rua A4. perfazendo uma área de 23.725,96 m² (vinte e três mil, setecentos e vinte e cinco vírgula noventa e seis metros quadrados). Art. 2º – A concessão de que trata esta Lei tem por objeto, exclusivamente, a construção de um Parque Ecológico, aberto ao público, tudo às custas do concessionário. Parágrafo único – A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benefeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionaŕio, de parte de área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área; V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 360 (trezentos e sessenta) dias da concessão; VI. interesse público. Art. 3º – A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por igual período. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .