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← Araxá (MG)

norma nº 3585/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3585 / 1999
Date 1999-12-22
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CRECHE TB TIA BERALDINA
native_id2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 3.585 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Creche TB Tia Beraldina, CGC nº
20.058.012/0001-84, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.028 de 29/04/86, no sentido
de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser pagos em
uma única parcela, para que a entidade possa dar continuidade ao atendimento às crianças,
promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da
criança.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, o Executivo abrirá, mediante ato
próprio, o Crédito Especial necessário, podento, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou
anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Maria Lúcia Franco Idaló
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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