| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3584 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH |
| native_id | 2025 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 3.584 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Sociedade de Promoção Humana - SOPROH, CGC nº 26.041.087/0001-39, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375 de 17/09/90, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pagos em uma única parcela, para que a entidade possa dar continuidade a construção do abrigo para crianças e adolescentes.aa Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, o Executivo abrirá, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podento, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Maria Lúcia Franco Idaló José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .