| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3582 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | CRIA A AGROVILA DE ITAIPÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2027 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.582 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 Cria a Agrovila de Itaipú e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e, eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada a AGROVILA DE ITAIPÚ, que encerra a denominação do projeto de exploração comunitária, racional e produtiva, do imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, localizado no distrito de Itaipú, com área de 85,50 há (oitenta e cinco hectares e cinquenta ares), de propriedade do município de Araxá. Art. 2º – O Poder Executivo poderá conceder o direito real de uso, não remunerado, do imóvel descrito no art. 1º desta lei, à Associação Comunitária de Itaipú, pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por igual período e permitida a subcessão, objetivando a assunção, pela entidade, da administração plena da Agrovila de Itaipú, supervisionada pelo órgão próprio da Administração Municipal conveniado com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG. Art. 3º – As áreas, integrantes da Agrovila de Itaipú, ocupadas pela Escola Municipal Eunice Weawer, pelo Posto de Saúde, pela Praça de Esportes, e a destinada ao exercício de equitação e, ainda aquelas utilizadas e necessárias à ampliação desta benfeitorias são consideradas já consolidadas e insuscetíveis de outra destinação. Art. 4º – O projeto de exploração do imóvel contemplará o assentamento de trabalhadores rurais da localidade, mediante a subcessão de lotes para cultivo e moradia dos agricultores, selecionados pela Associação Comunitária de Itaipú, que atendam aos seguintes requisitos: I. comprovar residência na comunidade de Itaipú, assim considerada a área territoriral num raio de cinco quilômetros da Sede do Distrito há, pelo menos, cinco anos; II. não ser proprietário de imóvel rural ou urbano em qualquer localidade; III. gozar de condições físicas e capacidade administrativa; IV. dispor de recurso monetário mínimo para investimento inicial; V. apresentar atestados de idoneidade moral. § 1º – A condição de parente, de qualquer grau, de pessoa já selecionada, não obsta a pretensão de outro interessado, desde que constituam núcleos familiares distintos, independentes e residam em casas separadas. § 2º – Considerar-se-á fator para prioridade, no processo seletivo, a família com maior número de componentes aptos a empregar mão-de-obra no trabalho agrícola. Art. 5º – Cada trabalhador selecionado receberá a posse de um lote para cultivo dentro do perímetro demarcado, e outro lote para construção de sua moradia no núcleo residencial da Agrovila de Itaipú, na forma de subcessão, por um período não inferior a 05 (cinco) anos, nas condições que contrato estipular. Art. 6º – Os trabalhadores selecionados para constituição da Agrovila de Itaipú, submeter-se-ão, rotineiramente, a cursos de qualificação e aprimoramento técnico promovidos ou indicados pela EMATER-MG. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º – A Agrovila de Itaipú desenvolverá projetos de cultivo de lavouras de café, cana de açúcar e de fruticultura, que poderão ser exploradas comunitariamente ou de forma individual. § 1ª – No caso da exploração da lavoura de café, os lotes individuais terão área de 2,0 há (dois hectares) cada um. § 2º – A fruticultura deverá estar direcionada pra a produção de frutos de vocação da região, com qualidade e visando o abastecimento, principalmente, dos fabricantes de doces de Araxá. § 3º – O cultivo de variedades da cana-de-açúcar deverá estar em função do Programa “Cachaça de Minas”, visando a produção, em alambique que poderá ser construído na área, de cachaça de qualidade para exportação. § 4º – Uma pequena parte do resultado da produção agrícola e de fruticultura da Agrovila de Itaipú, a ser determinada pelo conjunto dos agricultores, deverá ser destinada às escolas e creches do município. Art. 8º – A área reservada ao núcleo urbano, exclusivamente para construção das residências dos trabalhadores assentados na Agrovila de Itaipú, deverá dispor dos serviços de infra estrutura, implantados pela Administração Municipal, para atender até 25 (vinte e cinco) casas. § 1º – Cada terreno medirá 300 m² (trezentos metros quadrados), e a casa terá área construída de, no mínimo, 30 m² (trinta metros quadrados), sendo indispensável a existência de dependência sanitária. § 2º – Cada trabalhador assentado, com sua família e às suas expensas, deverá construir a sua casa no lote designado no prazo de até 2 (dois0 anos, contados da data do documento da subcessão, sob pena de sua sumária exclusão do projeto e retomada dos lotes. Art. 9º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito orçamentário especial, para fazer face as despesas ocasionadas por esta lei, podendo anular parcial ou totalmente outras dotações do orçamento fiscal do município. Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patricia Drummond de Ávila Lemos João Jacques Affonso de Castro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .