| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3578 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2031 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.578 – DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 1113 - Fundo Municipal de Educação R$ 300.000,00 08421881.026 - Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental R$ 300.000,00 - 4110 – Obras e Instalações R$ 300.000,00 Art. 2º – Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será utilizado recurso no valor do crédito cogitado a seguinte dotação orçamentária. 1114 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 300.000,00 11653642.086 - Restauração do Grande Hotel R$ 300.000,00 - 3132 – Outros Serviços e Encargos R$ 300.000,00 Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .