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← Araxá (MG)

norma nº 3578/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3578 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2031

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.578 – DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
1113 - Fundo Municipal de Educação R$ 300.000,00
08421881.026 - Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental R$ 300.000,00
- 4110 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
Art. 2º – Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será utilizado recurso
no valor do crédito cogitado a seguinte dotação orçamentária.
1114 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 300.000,00
11653642.086 - Restauração do Grande Hotel R$ 300.000,00
- 3132 – Outros Serviços e Encargos R$ 300.000,00
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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