| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2032 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.577 – DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a reformulação da legislação que trata da Política de Assistência Social no município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – A assistência social é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento das necessidades sociais básicas, segundo os principios e diretrizes da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1.993. Art. 2º – A assistência social tem por objetivos: I. a proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência, a velhice e ao deficiente físico ou mental; II. o amparo às crianças e adolescentes carentes; III. a integração de pessoas carentes ao mercado de trabalho; IV. a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a integração na vida comunitária; V. a reabilitação do detento e rua reinserção social. Art. 3º – O conjunto das ações e serviços de assistência social, sem fins lucrativos, constituem o sistema municipal de assistência social. Art. 4º – A política de assistência social tem como órgão de deliberação e como instrumento de captação e aplicação de recursos: I. Conselho Municipal de Assistência Social; II. Fundo Municipal de Assistência Social. TÍTULO II CAPITULO I DO CONSELHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 5º – Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instância colegiada, de caráter permanente e paritário, entre o poder executivo e a sociedade civil, com poder normativo, deliberativo e controlador da política de assistência social do município. Art. 6º – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I. participar do planejamento municipal de assistência social, resultando na elaboração do Plano Municipal de assistência social; II. atuar na formulação das diretrizes, na definição das prioridades e no controle da execução da política de assistência social; III. acompanhar e avaliar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos públicos e entidades privadas no município; IV. convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS absoluta de seus membros a assembléia das entidades de assistência social do município, que terá a atribuição de fornecer informações com o objetivo de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; V. acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; VI. fixar normas e efetuar o registro de entidades prestadoras de serviços na área de assistência social local, obedecendo as orientações técnicas, como também cancelar o registro das entidades assistenciais que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhe forem repassados e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei nº 8.742 e da presente Lei; VII. zelar pela efetivação do sistema municipal de assistência social, descentralizado e participativo; VIII.efetuar a inscrição e aprovar os programas de assistência social das entidades atuantes no município; IX. estimular o estudo e a pesquisa de medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento dos serviços da assistência social no município; X. aprovar a política municipal de assistência social; XI. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada de assistência social; XII. articular-se com as instâncias deliberativas do município, tendo em vista a integração da política de assistência social com as demais políticas setoriais, para a integração das ações; XIII.deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social; XIV.emitir parecer sobre o orçamento municipal destinado à assistência social; XV. elaborar, deliberar e aprovar o seu regimento interno. CAPITULO II DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 7º – O CMAS teŕa a seguinte composição paritária: I- 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, designados pelo prefeito e integrantes das seguintes secretarias: a) do Trabalho, Ação Social e Esporte; b) da Saúde; c) da Educação; d) da Fazenda; e) da infra-estrutura. II – 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada sendo: a) 02 (dois) das entidades e associações de usuários do serviço social, sendo um de entidade que preste serviços ao portador de deficiência; b) 01 (um) da OAB/MG Subseção de Araxá; c) 01 (um) das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente cadastradas no CMDCA, conforme prescrevo o artigo 88º em seus incisos II e V da Lei Federal 8.069/90; d) 01 (um) dos profissionais da área de assistência social e/ou de psicologia, regularmente inscritos na sua associação de classe e em plena atividade profissional; e) 01(um) representante da Câmara Municipal de Araxá, a ser indicado pelo Presidente. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS III – 01 (um) representante da § 1º – Os representantes da sociedade civil, serão escolhidos por assembléia ou fórum dos respectivos segmentos, convocados para este fim específico e a cada dois anos, sob coordenação do CMAS. § 2º – As entidades que representarão os segmentos no CMAS, deverão estar judicialmente constituídas e em regular funcionamento. § 3º – Para cada membro efetivo indicado será, simultaneamente, designado o respectivo suplente, originado do mesmo segmento. Art. 8º – Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, e empossados para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução. Art. 9º – A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I. o exercício da função de conselheiro é considerado como serviço público relevante, prestado ao município e não será remunerado II. os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano. III. os membros do CMAS poderão ser substituídos, mediante solicitação do segmento a que pertencerem e referendo do CMAS. IV. as suas decisões serão consubstanciadas em resoluções e homologadas pelo plenário, que é o órgão máximo de deliberação CMAS. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 10 – O CMAS terá seu funcionamento regulado por regimento interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho dentro de 60 dias após sua posse. Art. 11 – O CMAS terá uma secretaria executiva, sob a responsabilidade do órgão de assistência social da Administração Municipal, que deverá disponibilizar os recursos humanos para apoio administrativo e a infra-estrutura necessárias ao seu funcionamento. Parágrafo único – A secretaria executiva, por determinação do plenário, mandará publicar em jornal de maior circulação no Município, todas as suas resoluções consubstanciadas em ata. Art. 12 – O CMAS, para melhor desempenho de suas funções, poderá recorrer à assessoria de pessoas e ou entidades organizadas e com conhecimentos específicos dentro da área. Art. 13 – A administração do CMAS será exercida pela plenária – órgão de representação e representada por uma Diretoria Executiva composta por 4 (quatro) membros, eleita pelo CMAS em sua 1ª Assembléia após ser empossada, sendo composta de: I. Presidente; II. Vice-Presidente; III. 1º Secretário; IV. 2º secretário. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único – Os detentores de cargos na Diretoria terão suas funções definidas no regimento interno do CMAS. TÍTULO III CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DA NATUREZA DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA DO FUNDO Art. 14 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, com objetivo de atender aos encargos decorrentes do município no campo da assistência social, propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas sociais básicos necessários e especificados no Plano Municipal de Assistência Social, com base no disposto no inciso IV do artigo 88 da Lei 8.069/90. Parágrafo único – Os programas de atendimento à infância e adolescência em situação de risco social, no que couber, serão atendidos com recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e disciplinados pela legislação aplicável. Art. 15 – O FMAS é vinculado diretamente à Secretaria gestora da assistência social da Administração do Município. Art. 16 – OFMAS será regulamentado por decreto do Executivo. Art. 17 – Competa ao Fundo Municipal de Assistência Social: I. registrar os recursos orçamentários destinados pelo do Município, Estado ou União; II. registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo; III. manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social; IV. liberar os recursos a serem aplicados em benefício previstos pela assistência social, nos termos das resoluções do CMAS; V. administrar os recursos específicos para os programas de atendimento aos beneficiários previstos pelo CMAS; VI. liberar recursos para contratar serviços de assessoria especializada na área de assistência social. SEÇÃO II DAS RECEITAS DO FUNDO Art. 18 – São receitas do FMAS: I. as transferências oriundas do orçamento da União e dos Estados; II. dotações consignadas no orçamento municipal; III. transferências oriundas de organismos governamentais e internacionais; IV. transferências de percentuais de outras receitas Estadual e Federal; V. o produto de convênios com outras entidades financiadoras; VI. auxílios, legados e doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo; VII.por outros recursos que lhes forem destinados e os resultados de depósitos e aplicações de capital. SEÇÃO III DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 19 – O eventual saldo monetário, remanescente no final do exercício fiscal, será mantido na conta do Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de projetos em andamento ou que já têm aprovação e aguardam implementação. Art. 20 – O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e o plano de ação, elaborado, aprovado e controlado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano Plurianual de Diretrizes aprovado pelo Governo Municipal, conforme inciso II do artigo 30 da Lei 8.742/93 – LOAS. Parágrafo único – O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do município. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 21 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor necessário para atender às despesas decorrentes da presente Lei, mediante autorização legislativa. Art. 22 – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.057 de 10 de novembro de 1995, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Maria Lúcia Franco Idaló Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .