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norma nº 3577/1999

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3577 / 1999
Date 1999-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.577 – DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a reformulação da legislação que trata da Política de
Assistência Social no município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – A assistência social é política de seguridade social não contributiva, que provê
os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e
da sociedade, para garantir o atendimento das necessidades sociais básicas, segundo os
principios e diretrizes da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1.993.
Art. 2º – A assistência social tem por objetivos:
I. a proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência, a velhice e ao deficiente
físico ou mental;
II. o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III. a integração de pessoas carentes ao mercado de trabalho;
IV. a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a integração na vida
comunitária;
V. a reabilitação do detento e rua reinserção social.
Art. 3º – O conjunto das ações e serviços de assistência social, sem fins lucrativos,
constituem o sistema municipal de assistência social.
Art. 4º – A política de assistência social tem como órgão de deliberação e como
instrumento de captação e aplicação de recursos:
I. Conselho Municipal de Assistência Social;
II. Fundo Municipal de Assistência Social.
TÍTULO II
CAPITULO I
DO CONSELHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 5º – Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instância
colegiada, de caráter permanente e paritário, entre o poder executivo e a sociedade civil, com
poder normativo, deliberativo e controlador da política de assistência social do município.
Art. 6º – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. participar do planejamento municipal de assistência social, resultando na elaboração do
Plano Municipal de assistência social;
II. atuar na formulação das diretrizes, na definição das prioridades e no controle da
execução da política de assistência social;
III. acompanhar e avaliar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos
públicos e entidades privadas no município;
IV. convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
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absoluta de seus membros a assembléia das entidades de assistência social do
município, que terá a atribuição de fornecer informações com o objetivo de avaliar a
situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
V. acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social,
bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
VI. fixar normas e efetuar o registro de entidades prestadoras de serviços na área de
assistência social local, obedecendo as orientações técnicas, como também cancelar o
registro das entidades assistenciais que incorrerem em irregularidades na aplicação dos
recursos que lhe forem repassados e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei nº
8.742 e da presente Lei;
VII. zelar pela efetivação do sistema municipal de assistência social, descentralizado e
participativo;
VIII.efetuar a inscrição e aprovar os programas de assistência social das entidades atuantes
no município;
IX. estimular o estudo e a pesquisa de medidas para o aperfeiçoamento da organização e
funcionamento dos serviços da assistência social no município;
X. aprovar a política municipal de assistência social;
XI. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada de
assistência social;
XII. articular-se com as instâncias deliberativas do município, tendo em vista a integração da
política de assistência social com as demais políticas setoriais, para a integração das
ações;
XIII.deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social;
XIV.emitir parecer sobre o orçamento municipal destinado à assistência social;
XV. elaborar, deliberar e aprovar o seu regimento interno.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º – O CMAS teŕa a seguinte composição paritária:
I- 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, designados pelo prefeito e integrantes
das seguintes secretarias:
a) do Trabalho, Ação Social e Esporte;
b) da Saúde;
c) da Educação;
d) da Fazenda;
e) da infra-estrutura.
II – 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada sendo:
a) 02 (dois) das entidades e associações de usuários do serviço social, sendo um de
entidade que preste serviços ao portador de deficiência;
b) 01 (um) da OAB/MG Subseção de Araxá;
c) 01 (um) das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente cadastradas 
no CMDCA, conforme prescrevo o artigo 88º em seus incisos II e V da Lei Federal
8.069/90;
d) 01 (um) dos profissionais da área de assistência social e/ou de psicologia,
regularmente inscritos na sua associação de classe e em plena atividade profissional;
e) 01(um) representante da Câmara Municipal de Araxá, a ser indicado pelo Presidente.
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III – 01 (um) representante da
§ 1º – Os representantes da sociedade civil, serão escolhidos por assembléia ou fórum
dos respectivos segmentos, convocados para este fim específico e a cada dois anos, sob
coordenação do CMAS.
§ 2º – As entidades que representarão os segmentos no CMAS, deverão estar
judicialmente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3º – Para cada membro efetivo indicado será, simultaneamente, designado o respectivo
suplente, originado do mesmo segmento.
Art. 8º – Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, e empossados para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 9º – A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I. o exercício da função de conselheiro é considerado como serviço público relevante,
prestado ao município e não será remunerado
II. os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em
caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões
intercaladas no período de 01 (um) ano.
III. os membros do CMAS poderão ser substituídos, mediante solicitação do segmento a que
pertencerem e referendo do CMAS.
IV. as suas decisões serão consubstanciadas em resoluções e homologadas pelo plenário,
que é o órgão máximo de deliberação CMAS.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 – O CMAS terá seu funcionamento regulado por regimento interno, que deverá
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dentro de 60 dias após sua posse.
Art. 11 – O CMAS terá uma secretaria executiva, sob a responsabilidade do órgão de
assistência social da Administração Municipal, que deverá disponibilizar os recursos humanos
para apoio administrativo e a infra-estrutura necessárias ao seu funcionamento.
Parágrafo único – A secretaria executiva, por determinação do plenário, mandará
publicar em jornal de maior circulação no Município, todas as suas resoluções consubstanciadas
em ata.
Art. 12 – O CMAS, para melhor desempenho de suas funções, poderá recorrer à
assessoria de pessoas e ou entidades organizadas e com conhecimentos específicos dentro da
área.
Art. 13 – A administração do CMAS será exercida pela plenária – órgão de representação
e representada por uma Diretoria Executiva composta por 4 (quatro) membros, eleita pelo CMAS
em sua 1ª Assembléia após ser empossada, sendo composta de:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. 1º Secretário;
IV. 2º secretário.
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Parágrafo único – Os detentores de cargos na Diretoria terão suas funções definidas no
regimento interno do CMAS.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA NATUREZA DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 14 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de
captação e aplicação de recursos, com objetivo de atender aos encargos decorrentes do
município no campo da assistência social, propiciar apoio e suporte financeiro à implementação
de programas sociais básicos necessários e especificados no Plano Municipal de Assistência
Social, com base no disposto no inciso IV do artigo 88 da Lei 8.069/90.
Parágrafo único – Os programas de atendimento à infância e adolescência em situação
de risco social, no que couber, serão atendidos com recursos destinados ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e disciplinados pela legislação aplicável.
Art. 15 – O FMAS é vinculado diretamente à Secretaria gestora da assistência social da
Administração do Município.
Art. 16 – OFMAS será regulamentado por decreto do Executivo.
Art. 17 – Competa ao Fundo Municipal de Assistência Social:
I. registrar os recursos orçamentários destinados pelo do Município, Estado ou União;
II. registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao
Fundo;
III. manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos
termos das resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social;
IV. liberar os recursos a serem aplicados em benefício previstos pela assistência social, nos
termos das resoluções do CMAS;
V. administrar os recursos específicos para os programas de atendimento aos beneficiários
previstos pelo CMAS;
VI. liberar recursos para contratar serviços de assessoria especializada na área de
assistência social.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 18 – São receitas do FMAS:
I. as transferências oriundas do orçamento da União e dos Estados;
II. dotações consignadas no orçamento municipal;
III. transferências oriundas de organismos governamentais e internacionais;
IV. transferências de percentuais de outras receitas Estadual e Federal;
V. o produto de convênios com outras entidades financiadoras;
VI. auxílios, legados e doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo;
VII.por outros recursos que lhes forem destinados e os resultados de depósitos e aplicações
de capital.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
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Art. 19 – O eventual saldo monetário, remanescente no final do exercício fiscal, será
mantido na conta do Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de projetos em
andamento ou que já têm aprovação e aguardam implementação.
Art. 20 – O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas
e o plano de ação, elaborado, aprovado e controlado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, observado o Plano Plurianual de Diretrizes aprovado pelo Governo Municipal, conforme
inciso II do artigo 30 da Lei 8.742/93 – LOAS.
Parágrafo único – O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o
orçamento do município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor necessário
para atender às despesas decorrentes da presente Lei, mediante autorização legislativa.
Art. 22 – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.057 de 10 de
novembro de 1995, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Maria Lúcia Franco Idaló
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