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← Araxá (MG)

norma nº 3576/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3576 / 1999
Date 1999-12-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO URCIANO LEMOS.
native_id2033

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.576 – DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, a Associação de
Desenvolvimento do Bairro Urciano Lemos, CGC nº 20.031.498/0001-87, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 1.922, de 12/09/84, no sentido de conceder-lhe uma contribuição
financeira no valor R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas
mensais e sucessivas no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) cada, como forma de
colaboração para que a referida entidade possa implementar o Programa de Aceleração de
Aprendizagem (1º ciclo).
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficaa utorizado o Executivo a abrir,
mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de
Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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