| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO URCIANO LEMOS. |
| native_id | 2033 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.576 – DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, a Associação de Desenvolvimento do Bairro Urciano Lemos, CGC nº 20.031.498/0001-87, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.922, de 12/09/84, no sentido de conceder-lhe uma contribuição financeira no valor R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa implementar o Programa de Aceleração de Aprendizagem (1º ciclo). Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficaa utorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .