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← Araxá (MG)

norma nº 4612/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4612 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS EURÍPEDES BARSANULFO.
native_id204

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.612 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com as Obras
Assistênciais Espíritas Euripedes Barsanulfo, CNPJ nº 20.751.764/0001-26, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 2.170 de 08/06/1988, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 4900,00 (quatro mil e novecentos reais), a serem pagos em uma 07 (sete)
parcela mensais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a fim de que esta possa pagar
despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo
suplementa-las quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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