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norma nº 3567/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3567 / 1999
Date 1999-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CAÇAMBAS DE COLETA DE TERRA E ENTULOHO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.567 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CAÇAMBAS DE
COLETA DE TERRA E ENTULHO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitida a utilização de via e logradouro público para
colocação e permanência de caçamba de terra e entulho proveniente de construção,
reforma ou demolição, desde que a obra tenha sido licenciada pelo órgão competente da
Administração Municipal, observado o seguinte:
I - na pista de rolamento, a caçamba deve ser instalada ao lado do
alinhamento da guia da calçada (meio-fio), em sentido longitudinal ou com inclinação em
direção ao eixo da pista, desde que o espaço ocupado não ultrapasse 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) de largura. 
II - no passeio a instalação de caçamba deve preservar uma faixa livre para
circulação de pedestre com largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros);
III - a instalação de caçambas em grupos de duas em duas, preservará uma
distância mínima de 10 m (dez) metros entre cada grupo. 
§ 1º - O tempo de permanência máximo, por caçamba, nos locais de
estacionamento é de 04 (quatro) dias. 
§ 2º - Na área central da cidade a retirada e colocação das caçambas será
permitida nos seguintes horários:
I - até às 8:00 (oito) horas e depois das 18:00 (dezoito) nos dias úteis;
II - até às 8:00 (oito) horas e depois das 14:00 (quatorze) horas nos
sábados;
III - livre nos domingos e feriados.
Art. 2º - É vedada a colocação de caçamba nos seguintes casos: 
I - a menos de 5 m (cinco metros) do bordo do alinhamento da via
transversal;
II - nos locais sinalizados com placa de regulamentação "proibido parar
e/ou estacionar", exceto mediante autorização expressa do órgão de trânsito municipal;
III - em desacordo com o art. 181 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º - O responsável pela caçamba deverá sinalizar a via, durante a
colocação e remoção, com pelo menos três cones refletores, para segurança dos veículos e
pedestres.
parágrafo único - O veículo destinado ao transporte da caçamba deverá ter
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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as rodas calçadas, durante a colocação e remoção.
Art. 4º - Compete ao Órgão Gerenciador de Transporte e Trânsito da
Administração Municipal promover o licenciamento e a fiscalização das empresas
prestadoras de serviço, construtoras, concessionárias, executoras de serviços e operadores
autônomos que utilizarem desta modalidade de coleta de entulho e terra, que deverão
atender as disposições de legislação municipal de posturas, edificações e meio ambiente.
Art.5º - O licenciamento da empresa ou autônomo ficará condicionada ao
atendimento dos seguintes requisitos: 
I - comprovante de recolhimento, com validade para um ano, da taxa de
valor equivalente a 0,5 (meia) UFPA - Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Araxá, por
caçamba; 
II - atendimento das normas municipais de bota-fora, quando da operação
desta modalidade de coleta; 
III - indicação do número de caçambas a serem utilizadas para a
modalidade de serviço tratada nesta lei;
IV - comprovação de capacidade não superior a 7 m3 (sete metros cúbicos)
por caçamba.;
V - pintura da caçamba em cor viva e identificação de tarjas com tinta
reflexiva nos vértices;
VI - identificação, pintada nas laterais da caçamba, do nome e telefone da
empresa e o número da caçamba;
VII - proibição de qualquer propaganda afixada ou pintada na caçamba. 
Art. 6º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I - notificação direta, por Aviso de Recolhimento - AR, ou por edital ;
II - multa diária equivalente a 1 (uma) UFPA - Unidade Fiscal da Prefeitura
Municipal de Araxá, por caçamba, aplicada em dobro da reincidência;
III - apreensão da caçamba;
IV - suspensão da licença. 
§ 1º - No caso do não atendimento ao disposto nos artigos 3º e 4º, aplicar-se￾á diretamente as penalidades previstas nos incisos II e II deste artigo, cobrando-se do
infrator todas as despesas com apreensão e guarda que o Poder Público tiver que suportar,
acrescidas da Taxa de 1 ( uma) UFPA - Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Araxá,
diária por caçamba apreendida. 
§ 2º - A multa relacionada à permanência máxima, horário, posicionamento
ou colocação da caçamba será cobrada do prestador licenciado para o serviço. 
Art. 7º - O órgão Competente do Poder Executivo poderá determinar a
retirada de caçamba, mesmo nos locais autorizados por esta Lei quando,
excepcionalmente, a mesma venha a causar transtornos ao fluxo de trânsito ou segurança
de veículos e pedestres.
Art. 8º - Fica fixado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para as empresas e
autônomos em operação se adequarem ao estabelecido nesta Lei.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Carlos Lúcio de Ávila Ribeiro
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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