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← Araxá (MG)

norma nº 3565/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3565 / 1999
Date 1999-11-22
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SANTA TEREZINHA
native_id2044

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.565 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999.
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, a Associação
de Desenvolvimento do Bairro Santa Terezinha, CGC nº 20.031.555/0001-08,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.334, de 09/12/97, no sentido de
conceder-lhe uma contribuição financeira no valor R$ 3.252,00 ( três mil duzentos e
cinquenta e dois reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas
no valor de R$ 1.084,00 (hum mil e oitenta e quatro reais ) cada, como forma de
colaboração para que a referida entidade possa implementar o Programa de Aceleração
de Aprendizagem ( 1º ciclo).
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo
a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento
vigente. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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