| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3564 / 1999 |
| Date | 1999-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA. |
| native_id | 2045 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.564 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999. AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, a Associação dos Amigos e Moradores do Conjunto Habitacional Boa Vista, CGC nº 02.428.708/0001- 73, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.375, de 16/04/99, no sentido de concederlhe uma contribuição financeira no valor R$ 3.252,00 ( três mil duzentos e cinquenta e dois reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.084,00 (hum mil e oitenta e quatro reais ) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa implementar o Programa de Aceleração de Aprendizagem ( 1º ciclo). Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .