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← Araxá (MG)

norma nº 3562/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3562 / 1999
Date 1999-11-22
EmentaALTERA A LEI Nº 3.547, QUE AUTORIZA PAGAMENTO DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.562 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999
ALTERA A LEI Nº 3.497, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE
EXERCÍCIO ANTERIOR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 2º da Lei nº 3.497, de 27 de maio de 1999, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º, da presente lei, o Executivo
Municipal, abrirá mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, utilizando
parcialmente dotações do orçamento vigente".
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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