| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3562 / 1999 |
| Date | 1999-11-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.547, QUE AUTORIZA PAGAMENTO DE EXERCÍCIO ANTERIOR. |
| native_id | 2047 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.562 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999 ALTERA A LEI Nº 3.497, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE EXERCÍCIO ANTERIOR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O artigo 2º da Lei nº 3.497, de 27 de maio de 1999, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º, da presente lei, o Executivo Municipal, abrirá mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, utilizando parcialmente dotações do orçamento vigente". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .